Governo sanciona novo Código de Obras e Edificações do Distrito Federal
No dia 26 de abril, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou o Código de Obras e Edificações, em uma cerimônia que ocorreu no auditório do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF). O objetivo é substituir a legislação vigente desde 1998, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), e resolver conflitos legais.
Cinco princípios norteiam os mais de 160 artigos do projeto de lei, segundo o governo estadual. São eles: desburocratização; responsabilidade técnica dos autores dos projetos sobre questões de edificações; o Estado analisa somente os parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal; o Código de Obras e Edificações é um instrumento de política urbana; e a remissão e recepção das normas técnicas brasileiras.
Com a nova legislação, o responsável será o autor do projeto, como arquitetos e engenheiros civis, que responderá por possíveis falhas. A equipe do governo ficará apenas com a função de conferir os parâmetros urbanísticos, como altura máxima e taxa de permeabilidade. Segundo a diretora-presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), Bruna Pinheiro, esse ponto beneficia a fiscalização. “As vistorias de habite-se ficam muito mais rápidas ao só olharmos os parâmetros urbanísticos, a acessibilidade das áreas comuns”, explicou.
Outro aspecto importante na questão da celeridade é a inclusão de uma nova etapa: a de viabilidade legal do empreendimento. Nela, o interessado entrega um memorial descritivo com tudo o que deve ser feito no lote.
O governo estima que o tempo de aprovação dos projetos seja de dois a quatros meses, anteriormente era de seis a 12 meses. “Este é um marco regulatório construído em parceria com o setor produtivo e será um legado para a cidade”, disse Rollemberg. O governo vai editar, ainda, decreto que regulamenta diversos pontos do código, como procedimentos, prazos e parâmetros.
