FIFA ganha aval para eventos
Publicada na edição de ontem ( 03/05/2013) no Diário Oficial do DF, a Lei Distrital da Copa do Mundo garante à Federação Internacional de Futebol uma série de benefícios e condições para a realização da Copa das Confederações, em junho, e do Mundial, em 2014, na capital federal.
* REGRAS
Confira os principais pontos da Lei Distritral da Copa :
1 – Isenção de taxas e tributos à FIFA e às empresas relacionadas com os eventos, que totalizam mais de R$ 2,9 milhoes, entre 2013 e 2015;
2 – Dá opção à FIFA para alterar o nome do Estádio Nacional Mané Garrincha durante a realização dos eventos;
3 – Oferece direito exclusivo à entidade de negociar produtos e oferece exposição de marcas e serviços nos locais oficiais dos eventos, nas imediações e principais vias de acesso;
4 – A FIFA tem o direito sobre a negociação de ingressos para as partidas;
5 – Concede autorização paa a venda de bebidas alcoólicas de marca a ser definada pela Fifa;
6 – Cria áreas de restrição para comércio ambulante, por exemplo. Cabe ao poder público fiscalizar isso. Só com autorização da Fifa será liberado;
7 – Realização de grandes eventos em Brasília durante as competições só será autorizado se não comprometer a segurança e o deslocamento nem concorrer com as partidas;
8 – A segurança interna do estádio fica sob responsabilidade da entidade internacional;
9 – A segurança externa fica a cargo do poder público;
10 – O poder público fará campanha preventiva contra a exploração sexual de crianças e adolescentes;
11 – O governo fica autorizado a dar transporte coletivo gratuito aos detentores de ingressos nos dias dos jogos;
12 – O governo fica autorizado a declarar feriados no dias dos jogos em Brasília;
13 – Dias decrlarados feriados deverão ter reposição na rede pública de ensino.
Fonte : Correio Braziliense 04/05/2013.